ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE FISCAL SANITÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal
📌 Projeto de Lei do Executivo 2365/2019 – Altera letra “b” e “c” do anexo I da Lei Municipal 1778 de 19 de julho de 2013 da categoria do cargo Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente.
Conforme justificativa do Executivo as alterações propostas permitem que as necessidades do cargo em questão sejam atendidas plenamente.
O que diz a Lei em vigor:
b) Instrução: ensino médio completo, na formação de Técnico Agrícola, Técnico em Meio Ambiente ou Técnico Agropecuário.
c) Habilitação: possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA.
Como ficaria com a alteração proposta:
b) Instrução: ensino médio completo ou curso superior na formação de Técnico Agrícola, Técnico em Meio Ambiente, Técnico Agropecuário, Técnico alimentos, Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agropecuário, Engenheiro Florestal, Engenheiro em Alimentos, Biólogo.
c) Habilitação: possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria "B" e registro no Conselho correspondente à sua formação ou categoria.
👉 O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/…/pl_2365_-_alteracao_lei.pdf
Entrada do Projeto: 25 de Outubro de 2019
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