ALTERAÇÃO DE LEI
Projeto de Lei do Legislativo em Tramitação na Câmara Municipal
📌Projeto de Lei do Legislativo 120/2019 – Dá nova redação a ementa da Lei 2290 que alterou os artigos 1º, 2º e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1013 de 23 de março de 2004 e dá outras providências.
A Mesa diretora propõe alteração da lei 2290 que alterou a Lei de criação do cargo de Secretário Executivo por ocorrência de um erro de digitação na proposta de alteração.
👉O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/material…/2019/451/pl_120.pdf
Entrada do Projeto: 19 de novembro de 2019
Poder Legislativo Municipal
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