ALTERAÇÃO DE LEI
Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo nº 2413/2020 – Altera dispositivo da Lei Municipal 2232 de 20 de junho de 2018.
Através do PL 2413, o Executivo Municipal propõe a alteração de dispositivo da Lei 2232 que se refere a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
A contra garantia, composta exclusivamente pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), servirá como amparo às inadimplências de obrigações contratuais não financeiras e demais causas não cobertas pela União.
A alteração está sendo proposta por orientação da STN e da área jurídica da CAIXA, alterando a contra garantia para contratos com aval da União – Avançar Cidades.
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/547/pl_2413_-_alteracao_de_lei.pdf
Entrada do Projeto de Lei: 22 de maio de 2020
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