CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal

Projeto de Lei do Executivo nº 2393/2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente Comunitário de Saúde 40horas semanais, em caráter temporário, por excepcional interesse público.

Segundo o Executivo, este pedido justifica-se pelo fato da ACS quel atua na micro área 02 estar em Licença Saúde por períodos ininterruptos e a não aprovação de candidatos em concursos públicos anteriores na micro área 08 —Linha Rodrigues da Rosa e Linha Cairú.

No momento em que não houver Agente Comunitário de Saúde nestas micro áreas, a parcela desta população fica desatendida, sendo que a equipe incompleta não consegue atingir uma cobertura total a população, conforme pactuado com o Ministério da Saúde.

O Município recebe recurso por ACS em atuação e cadastrado no SCNES, sendo imprescindível haver ACS em todas as micro áreas para realizar o cadastramento de 100% da população, uma vez que os recursos financeiros Federais serão pagos, considerando o número de pessoas cadastradas em cada equipe.

O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/506/pl_2393_-__contratacao_acs.pdf

Entrada do Projeto: 14 de fevereiro de 2020

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