Projeto de Resolução em Tramitação no Legislativo Municipal

por Administração Site — publicado 19/06/2019 13h39, última modificação 19/06/2019 13h39
Projeto de Resolução em Tramitação no Legislativo Municipal

Projeto de Resolução 35/2019 – Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Barão.

Através do Projeto de Resolução 35/2019 o Legislativo Municipal pretende criar a Ouvidoria Parlamentar Municipal atendendo o dispositivo na Lei 13.460 de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública.

A fim de atender o que determina o artigo 25 inciso III da referida Lei, que fala da obrigatoriedade dos municípios com menos de cem mil habitantes, implantar a Ouvidoria até junho deste ano, os Vereadores apresentam esta proposta.

Você encontra o texto original do Projeto no link: http://camarabarao.rs.gov.br/docs/a2798_pl-resolucao-35.pdf

Entrada do Projeto: 18 de junho de 2019
Status: Encaminhado à Comissão de Pareceres

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