REVOGAÇÃO DE LEI
Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo nº 2425/2020 – Revoga a Lei Municipal nº 1980 de 23 de fevereiro de 2020.
A Lei a ser revogada pelo projeto de Lei trata-se da concessão de incentivo à empresa Hydrobar Solução em Hidráulica Ltda promulgada em 23 de fevereiro de 2015.
Segundo o Executivo a revogação da Lei se faz necessária uma vez que não foi cumprido o previsto no artigo 4º, inciso II da referida Lei.
O incentivo consistia na doação de área de terras.
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/563/pl_2425_-_revoga_lei_1980.pdf
Entrada do Projeto: 04 de agosto de 2020
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