REVOGAÇÃO DE LEIS
Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal
📌Projeto de Lei do Executivo 2367/2019 – Revoga as leis Municipais nº 1274/2007 e nº 1467/2009.
O Prefeito Municipal encaminhou projeto de Lei que revoga as Leis Municipais 1274/2007 e 1467/2009, ambas solicitavam autorização para o Poder Executivo firmar convênio com a Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, Hospital Montenegro, para prestação de serviços na área de saúde aos munícipes.
Segundo o Executivo, as revogações se fazem necessárias pelo fato de que a Lei que rege os Convênios passou por diversas alterações.
👉 O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/447/pl_2367_-_revoga_leis.pdf
Entrada do Projeto: 08 de Novembro de 2019
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