VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE REPÚDIO
Na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro, os Vereadores aprovaram a Moção de Repúdio a apresentação do Projeto de Lei Pacote de Reformas Administrativas e Previdenciárias por parte do Governo Estadual.
Segue o texto subscrito e aprovado pelos Nove Vereadores do Município, o qual foi encaminhado aos Deputados Estaduais e também ao Governador do Estado Eduardo Leite.
“Considerando que o Magistério Público Estadual e os Funcionários de Escolas estão com seus salários sendo pagos de forma parcelada pelo Poder Executivo Estadual, causando grandes transtornos para toda a comunidade escolar.
Considerando que os ataques aos Educadores e as Escolas públicas foram imensos nestes últimos anos, com fechamento de turmas e Escolas, demissões de contratados em Licença Saúde, redução de recursos humanos nas Escolas e, consequentemente, deixando setores com atendimento precário nos serviços de Orientação Escolar, Supervisão Escolar, Biblioteca, deixando sem suporte Direções, Professores e alunos.
Considerando que para completaras ações desmanteladoras das carreiras de Professor e dos Funcionários de Escolas o Governador está encaminhando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul os projetos de Lei e emendas à Constituição Estadual que ferem profundamente as Carreiras do Magistério e servidores Públicos em geral, retirando vantagens, como triênios, convocações, quinquênios e reduzindo mais os salários defasados.
Considerando que a incorporação de triênios, convocações, difícil acesso, FG de Direção de Escola não farão mais parte das próximas aposentadorias dos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul,
Considerando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em nome de um Ajuste Fiscal, quer sacrificar todos os funcionários públicos que ganham pouco mais que um salário mínimo, com descontos previdenciários abusivos, inclusive dos aposentados que já possuem gastos elevados com saúde e com o significativo aumento do custo de vida.
Considerando que são milhares de funcionários que construíram e constroem este Estado, educando e contribuindo para o crescimento das gerações de gaúchos. Foram muitas lutas contra os Governos para manter e conquistar os direitos dos funcionários públicos em todos os tempos jamais se viu um Governo atacar de forma tão violenta os direitos de seus próprios servidores.
Pelas razões apresentadas a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão envia esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Exmo. Sr. Eduardo Leite — Governador do Estado do Rio Grande do Sul, pela apresentação do Projeto de Lei Pacote de Reformas Administrativas e Previdenciárias”.
Poder Legislativo Municipal
O Poder Unido é Mais Forte!