VETO À LIBERDADE ECONÔMICA

por Administração Site — publicado 16/06/2020 13h13, última modificação 16/06/2020 13h13
VETO À LIBERDADE ECONÔMICA

Veto em tramitação na Câmara Municipal

 

Veto Total ao PL do Legislativo 123/2020 que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Segundo o Executivo, o projeto de autoria dos Vereadores Bernardino e Laudir, tende a reduzir a receita fiscal aos cofres públicos bem como interfere nas diretrizes e normas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo em matéria tributária.

Além disso, o Executivo está revisando e atualizando o Código Tributário no qual irá estabelecer diretrizes e normas em consonância com a Lei Federal de Liberdade Econômica, sendo, segundo justificativa do Executivo, que não há a necessidade da publicação do PL elaborado pelo Legislativo.

 

 

Entrada do Veto: 09 de junho de 2020

 

 

Poder Legislativo Municipal
O Poder Unido é Mais Forte!!!

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